573 municípios paulistas recebem alerta do TCESP sobre possíveis irregularidades fiscais

01/06/2026 - SÃO PAULO – Dos 644 municípios paulistas jurisdicionados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 573 cidades receberam alertas, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000, por apresentarem indícios de irregularidade na gestão orçamentária, arrecadação abaixo do esperado ou gastos excessivos com pessoal. A informação consta do Comunicado SDG nº 26/2026, publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 2026.

Além disso, a listagem também mostra 29 municípios, sete Câmaras Municipais e 17 entidades municipais da administração indireta que deixaram de enviar o balancete contábil.

A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da LC n.º 709/1993. O Tribunal de Contas examinará os casos de descumprimento e motivações, quando da elaboração do relatório das contas anuais do exercício de 2025.