ARTIGO: Controle social de obras públicas pela divulgação de quantitativos e preços


*Leonardo Sueiro Pinto Vasques e Silvia Guedes

"As obras públicas apresentam um desafio particular ao controle: sua evolução física nem sempre é facilmente relacionada às medições e aos pagamentos. A planilha de quantitativos e preços unitários conecta o projeto ao custo da contratação, mas sua permanência apenas nos processos administrativos limita a possibilidade de a sociedade responder a uma pergunta essencial: O que foi entregue corresponde ao que foi contratado e pago?

A Lei nº 14.133/2021 ampliou essa possibilidade. Seu artigo 94, § 3º, determina a divulgação, em sítio eletrônico oficial, dos quantitativos e dos preços unitários e totais contratados, em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, e dos quantitativos executados e preços praticados, em até 45 dias úteis após sua conclusão. A comparação entre esses registros permite conhecer alterações e examinar a correspondência entre os recursos empregados e os serviços entregues.

Defendemos que essa inovação pode fortalecer o controle das obras públicas, desde que os dados sejam acessíveis, atualizados e relacionados entre si. Com base na legislação, em orientações de transparência e nas experiências examinadas, propomos uma trilha de rastreabilidade que organize as informações desde a contratação até o recebimento da obra."

Confira na íntegra o artigo do Auditor de Controle Externo da 8ª Diretoria de Fiscalização (8ª DF) do TCESP, Leonardo Sueiro Pinto Vasques, e da Assessora Técnica de Engenharia do Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE) do TCESP, Silvia Guedes, clicando neste link.