Precatórios e INSS reprovam contas de Santo Expedito no TCESP
17/06/14 – SANTO EXPEDITO – Reunido às 11h00, durante sessão ordinária no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votaram pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas, relativas ao exercício de 2012, da Prefeitura de Santo Expedito. As contas municipais foram relatadas pelo Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli e fiscalizadas pela equipe da Unidade Regional de Presidente Prudente (UR-5).
Dentre os motivos que levaram o TCE a desaprovar as contas em análise, o relator da matéria apontou como graves o pagamento insuficiente de precatórios e as falhas nos registros contábeis referentes a tal passivo, infringindo o disposto no artigo 100, da Constituição Federal. O relator, dentre uma série de recomendações feita ao Executivo, também apontou a falta de recolhimento da totalidade dos encargos devidos ao INSS.
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