TCESP orienta municípios sobre educação fiscal para fortalecer cidadania e transparência no uso dos recursos públicos

18/12/2025 - SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou o Comunicado SDG nº 76/2025, disponível no Diário Oficial desta quinta-feira, dia 18/12, para informar e orientar os jurisdicionados sobre a implementação da educação fiscal nos currículos das redes públicas de ensino.

O Comunicado reforça que a educação fiscal passa a integrar oficialmente as diretrizes curriculares da educação básica, conforme normas do Conselho Nacional de Educação e do Ministério da Educação (MEC). A medida está alinhada às Resoluções CNE/CEB nº 7/2010 e nº 2/2024, além das Portarias MEC nº 502/2025 e nº 642/2025.

O texto destaca o programa federal “Na Ponta do Lápis”, instituído pelo MEC (que reúne ações voltadas à educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária) e conta com materiais pedagógicos e de apoio disponibilizados pela Receita Federal, com o objetivo de ampliar o conhecimento dos estudantes sobre tributos, orçamento público e responsabilidade fiscal.

No âmbito dessa iniciativa, a Receita Federal está realizando um levantamento nacional para mapear as normas já existentes sobre educação fiscal nos Estados e Municípios. A coleta de informações é feita por meio de formulário eletrônico direcionado às Secretarias e Conselhos de Educação, além de Universidades Públicas. O levantamento é realizado pelo formulário encontrado neste link: https://forms.gle/n99Zfpy2c5EzYpqRA.

O comunicado SDG orienta as redes públicas de ensino a participarem do levantamento e a deliberarem sobre o tema dentro de suas competências, assegurando a efetiva implementação da educação fiscal. Tal iniciativa contribui para o aprimoramento da cidadania fiscal e para a transparência na aplicação dos recursos públicos.