TCESP prorroga prazo para prestação de contas de repasses ao Terceiro Setor referentes a 2025

16/07/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Comunicado GP nº 33/2026, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 16/7, prorrogou por 90 dias o prazo para que os órgãos e entidades jurisdicionados encaminhem, por meio do Sistema Audesp – Fase V (Prestação de Contas), as informações relativas às prestações de contas dos repasses financeiros ao Terceiro Setor referentes ao exercício de 2025.

O comunicado, assinado pela Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, esclarece que a contagem do novo prazo tem início a partir da data de publicação do ato.

Demais orientações mantidas
O Comunicado GP nº 33/2026 ressalta que permanecem inalteradas as demais orientações constantes do Comunicado GP nº 18/2026, disponibilizado no DOE-TCESP de 13 de maio de 2026. Dessa forma, os jurisdicionados devem observar integralmente as regras, os prazos e os procedimentos já estabelecidos para o envio das informações, exceto quanto ao novo limite temporal concedido.

A medida visa adequar o calendário de obrigações às necessidades operacionais dos municípios e entidades, garantindo maior segurança na transmissão dos dados relativos às parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Sistema Audesp – Fase V
O envio das informações deve ser realizado exclusivamente por meio do Sistema Audesp – Fase V, módulo de prestação de contas que permite o registro, a rastreabilidade e o acompanhamento dos repasses financeiros realizados a entidades do Terceiro Setor. O sistema é a ferramenta oficial do TCESP para a fiscalização da execução orçamentária e financeira das transferências voluntárias e parcerias.

Dúvidas sobre o preenchimento e o envio das informações podem ser dirimidas pelos canais oficiais de atendimento do TCESP.