CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1515ª Ordinária51-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária37-40Ata da Sessão
1ª Câmara1313ª Ordinária37-41Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária34-37Ata da Sessão
1ª Câmara1414ª Ordinária41-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno1313ª Ordinária46-48Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária54-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno1212ª Ordinária52-55Ata da Sessão
2ª Câmara1111ª Ordinária35Ata da Sessão
2ª Câmara1212ª Ordinária35-39Ata da Sessão