Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	17/09/2025	25/09/2025	47-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	09/09/2025	18/09/2025	28-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	09/09/2025	18/09/2025	35-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	10/09/2025	18/09/2025	41-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	02/09/2025	11/09/2025	28-33	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	02/09/2025	11/09/2025	33-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	03/09/2025	11/09/2025	41-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	19/08/2025	04/09/2025	28-33	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	19/08/2025	04/09/2025	39-46	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	20/08/2025	04/09/2025	46-55	Ata da Sessão