CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1919ª Ordinária38-43Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária43-49Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária54-58Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária58-64Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária46-54Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária42-46Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária15-24Ata da Sessão
1ª Câmara1717ª Ordinária24-30Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária40-47Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária47-51Ata da Sessão