CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2222ª Ordinária27-33Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária33-39Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária16-27Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária27-32Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária32-38Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária18-27Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária34-41Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária41-46Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária46-52Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária38-43Ata da Sessão