CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1212ª Ordinária36-42Ata da Sessão
1ª Câmara1212ª Ordinária42-49Ata da Sessão
Tribunal Pleno1212ª Ordinária49-54Ata da Sessão
1ª Câmara1111ª Ordinária40-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno1111ª Ordinária45-49Ata da Sessão
2ª Câmara1111ª Ordinária33-40Ata da Sessão
1ª Câmara1010ª Ordinária31-37Ata da Sessão
Tribunal Pleno1010ª Ordinária37-43Ata da Sessão
2ª Câmara1010ª Ordinária24-31Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária38-44Ata da Sessão