CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara99ª Ordinária44-50Ata da Sessão
Tribunal Pleno99ª Ordinária50-56Ata da Sessão
1ª Câmara88ª Ordinária42-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno88ª Ordinária48-54Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária36-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária59-64Ata da Sessão
2ª Câmara77ª Ordinária29-36Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária36-41Ata da Sessão
2ª Câmara66ª Ordinária35-40Ata da Sessão
1ª Câmara66ª Ordinária40-46Ata da Sessão