CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno66ª Ordinária46-51Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária31-37Ata da Sessão
Tribunal Pleno55ª Ordinária37-41Ata da Sessão
2ª Câmara55ª Ordinária23-31Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária44-50Ata da Sessão
2ª Câmara44ª Ordinária30-38Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária38-44Ata da Sessão
2ª Câmara33ª Ordinária25-32Ata da Sessão
1ª Câmara33ª Ordinária32-37Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária37-42Ata da Sessão