Enviar atas de audiências públicas para elaboração das propostas orçamentárias

Prefeituras: atas de audiências públicas para elaboração das propostas orçamentárias (orçamento exercício 2020).

Câmaras: atas de audiências públicas para aprovação das propostas orçamentárias (orçamento exercício 2020).

Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – 6º bim/19 (Anexo 12 RREO)

Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 6º bim/19 (Anexo 8 RREO)

Prefeituras: enviar peças de planejamento atualizadas relativas ao 3ºquadr/19 (PPA, LDO e LOA).

Prefeituras: enviar dados das publicações das receitas e despesas do ensino (artigo 256 da CE), pareceres dos Conselhos do FUNDEB relativos ao 4º trim/19.