Evento exclusivo para Servidores do TCESP

Fiscalização de Contas Municipais

LIVE pelo Teams(necessário login com aconta institucional)

Não haverá emissão de certificado aos participantes.

Público-Alvo: Servidoresdos departamentos de fiscalização do TCESP

INSTRUTOR: CARLOS LEONARDO MICHELUTTI CILONI - Assessor Técnico – Gabinete do Conselheiro Dimas Ramalho

Data:28/03/2022

Horário: 10h00 - 12h00

OBJETIVO: Levar o participante a se atualizar sobre jurisprudência, novas legislações e recentes julgados relativos à apreciação de Contas de Prefeitura.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

•Julgados recentes

•Análise de gestão x indicadores do exercício

•Nova metodologia aplicada às fiscalizações Municipais

•Multas e sanções aplicadas aos gestores (Lei 10.028/2000)

•Variação do PIB e cálculo das despesas de pessoal (caso Agudos)

•Lei Complementar 178/2021

•IEGM no contexto de reprovação de Contas Municipais

•Lei Complementar Federal 173/2020 e seus desdobramentos

•Precatórios, EC 113/2021 e implicações

•Parcelamento de Encargos (Portaria PGFN/ME 1308/2022)