Sessão Especial do Pleno - Contas do Governo do Estado

14/06/2019 - SÃO PAULO - O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) se reúne, no próximo dia 26 de junho, quarta-feira, a partir das 10h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, durante sessão especial do Pleno, para apreciar a contabilidade, referente ao exercício do ano- -fiscal de 2018, cujos responsáveis são os ex-Governadores Geraldo Alckmin e Márcio França.

Os trabalhos serão transmitidos simultaneamente pela internet, por meio da TVTCE (http://streaming.tce.sp.gov.br/sessao). O canal do YouTube (www.youtube.com/tcespoficial) e a página do Facebook (@tcesp) do Tribunal de Contas também transmitirão o sinal gerado direto do Plenário para os internautas e seguidores.

A emissão de parecer prévio das contas anuais do Governador é de competência do Tribunal, órgão de controle externo, em consonância ao previsto no artigo 2º da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, e segundo os termos da Constituição Estadual. O parecer representa uma avaliação geral do exercício financeiro e da execução do orçamento do Estado.

. Tramitação

Ao Governo coube o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do início dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) durante este exercício, para enviar a prestação de contas à Corte de Contas. O prazo para emitir o parecer prévio é de 60 (sessenta) dias após a remessa da prestação de contas ao TCE pelo Governo do Estado.

Após votação em Plenário, o parecer emitido será encaminhado à Assembleia Paulista para análise dos parlamentares, e servirá como base para o julgamento definitivo das Contas do Executivo. É atribuição da Alesp julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.