É uma certidão disponível para emissão por qualquer cidadão que necessite comprovar:
Que não se encaixa nos critérios de inelegibilidade definidos na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, art. 1º, inciso I, alínea g;
OU
Que está apto a ser designado para função de confiança ou nomeado para cargo em comissão, no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da Resolução 156 do CNJ.
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