Primeiramente, esclarecemos que o valor a ser considerado é o valor estimado total da licitação. Se este valor estiver acima do que está relacionado abaixo, todos os ajustes (mesmo que sejam de valor inferior), execuções, documentos fiscais e pagamentos deverão ser informados.
Para Entidades Estaduais:
A partir de 02/01/2018
Licitações anuladas, desertas, fracassadas e revogadas de qualquer valor;
Licitações adjudicadas, dispensa e inexigibilidade com valor superior a R$ 1.000.000,00.
A partir de 02/07/2018
Licitações anuladas, desertas, fracassadas e revogadas de qualquer valor;
Licitações adjudicadas, dispensa e inexigibilidade com valor superior a R$ 650.000,00.
A partir de 08/04/2019
Licitações anuladas, desertas, fracassadas e revogadas de qualquer valor;
Licitações adjudicadas, dispensa e inexigibilidade com valor superior a 250 UFESPs.
Para Entidades Municipais:
A partir de 02/01/2018
Licitações anuladas, desertas, fracassadas e revogadas de qualquer valor;
Licitações adjudicadas, dispensa e inexigibilidade com valor superior a R$ 20.000,00.
A partir de 02/07/2018
Licitações anuladas, desertas, fracassadas e revogadas de qualquer valor;
Licitações adjudicadas, dispensa e inexigibilidade com valor superior a R$ 10.000,00.
A partir de 08/04/2019
Licitações anuladas, desertas, fracassadas e revogadas de qualquer valor;
Licitações adjudicadas, dispensa e inexigibilidade com valor superior a 250 UFESPs.
Valores definidos pelo Comunicado SDG 40/2018.