Perguntas Frequentes
Minha empresa está penalizada, como devo proceder?
Os órgãos da administração pública são responsáveis pelas penalidades cadastradas ou removidas de nosso sistema, devendo-se entrar em contato com o órgão apenador para a resolução do motivo que levou à penalidade, sendo responsabilidade do apenador a inclusão/remoção da penalidade se for o caso...
Certidões Certidão de Apenados de Impedimentos de Contrato/LicitaçãoPor que a certidão emitida não possui prazo de validade?
As certidões de apenados de impedimentos de contrato/licitação atestam a situação do CNPJ ou CPF consultado até o momento da consulta, e não possuem prazo de validade pois trata-se de sistema dinâmico e online alimentado pelos jurisdicionados, não sendo possível atestar de que tal CNPJ ou CPF...
Certidões Certidão de Apenados de Impedimentos de Contrato/LicitaçãoQual o alcance das penalidades listadas?
SÚMULA Nº 51 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e...
Certidões Certidão de Apenados de Impedimentos de Contrato/LicitaçãoO que é a Certidão de Apenados de Impedimentos de Contrato/Licitação?
Certidão emitida pelo TCESP que atesta se um CNPJ ou CPF possui alguma penalidade de restrição de licitar/contratar com a administração pública, aplicadas pelos próprios órgãos jurisdicionados ou comunicadas à esta Corte por meio de decisões judiciais.
Certidões Certidão de Apenados de Impedimentos de Contrato/LicitaçãoComo solicitar a Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares - Pessoa Jurídica?
Clique aqui, selecione a opção “- Contas Irregulares” no campo “Área de atuação” e preencha os dados do formulário. Sua solicitação será respondida por e-mail dentro do prazo de 15 dias, conforme definido no art. 1º da Lei nº 9.051/95.
Certidões Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares - Pessoa JurídicaO que é a Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares - Pessoa Jurídica?
É a certidão na qual se pesquisa a existência de contas irregulares referentes à razão social e ao CNPJ informados na solicitação, relacionadas a repasses públicos ao Terceiro Setor (contratos de gestão, termos de parceria, convênios, auxílios, subvenções, contribuições). Não estão incluídos...
Certidões Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares - Pessoa JurídicaAo solicitar a Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares – Pessoa Física, aparece a mensagem “O nome informado está divergente do nome constante na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o respectivo CPF”. O que fazer?
Clique aqui para abrir um chamado. No campo “Área de atuação”, selecione a opção “3.11. Certidão Negativa”. No formulário de criação do chamado, preencha todos os campos marcados com um asterisco vermelho (*). Em “Detalhes da solicitação”, informe Nome Completo (atual), CPF e Data de Nascimento, e...
Certidões Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares - Pessoa FísicaComo faço para validar ou visualizar uma Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares - Pessoa Física, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?
Tenha em mãos o código de controle que consta na própria certidão e clique aqui.
Certidões Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares - Pessoa FísicaPreenchi o formulário de solicitação da Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares - Pessoa Física, mas a certidão não apareceu na tela. Por quê?
Se o CPF e o Nome informados no formulário não constarem no Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares do TCESP, a Certidão Negativa é emitida automaticamente e exibida na própria tela. Se o CPF ou o Nome informado no formulário constar no Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas...
Certidões Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares - Pessoa FísicaComo emitir a Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares - Pessoa Física?
Clique aqui e preencha os dados do formulário. Se o CPF e o Nome informados no formulário não constarem no Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares do TCESP, a Certidão Negativa é emitida automaticamente e exibida na própria tela. Se o CPF ou o Nome informado no formulário constar no...
Certidões Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares - Pessoa Física