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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGCOMUNICADO SDG Nº 073/2025 - Alerta sobre os recursos investidos no Banco Master2025
ComunicadoAudespEMENDAS PARLAMENTARES - Adequação à Resolução TCE-SP nº 17/20252025
AtoGPDispõe sobre a suspensão de expediente nas dependências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no exercício de 20262025
AtoGPDispõe sobre o valor do abono de permanência aos membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para o exercício de 20262025
AtoGPDispõe sobre a suspensão de prazos processuais e dá outras providências2025
ComunicadoGPCOMUNICADO GP Nº 46/20252025
ComunicadoSDGCOMUNICADO SDG nº 72/20252025
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 13/12/20252025
ComunicadoGPCOMUNICADO GP Nº 45/20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO – RESOLUÇÃO Nº 01/2017 SESSÃO DE 3/12/20252025
ComunicadoSDGReforma Tributária2025
ComunicadoSDGRecursos repassados pela União destinados a ações de fomento a matrículas em tempo integral na educação básica no âmbito do Fundeb2025
ComunicadoAudespNOTA RECOMENDATÓRIA ATRICON Nº 02/20252025
ComunicadoSDGComposição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025