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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespAtualização dos ajustes de obras e serviços de engenharia da área Estadual2025
ComunicadoAudespAlteração conta corrente 08 para 20262025
ComunicadoAudespCadastro de Aposentados e Pensionistas antigos, sem o CPF2025
AtoGPAltera o Anexo do Ato GP nº 12, de 7 de junho de 2022, que designa os Gestores dos Objetivos do Plano Estratégico 2022-20262025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ResoluçãoGPAltera a redação do inciso II do artigo 7º da Resolução nº 11/20222025
ResoluçãoGPDispõe sobre a estrutura organizacional, competências e funcionamento do Departamento de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
ResoluçãoGPAltera o Anexo IV da Resolução nº 01/20192025
ComunicadoAudespMódulo de Ajuste - Liberação - Sistema Audesp - Nova Fase IV2025
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 27/09/20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ResoluçãoGPAltera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2025
AtoGPDispõe sobre a alteração do artigo 1º do Ato GP nº 03/2025, modificando a data de comemoração do Dia do Servidor Público no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no exercício de 20252025