Dispõe sobre o valor do abono de permanência aos membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para o exercício de 2026

ATO GP Nº 13/2025

Dispõe sobre o valor do abono de permanência aos
membros e servidores do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo para o exercício de 2026.
 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista no artigo 27, inciso XVIII, do Regimento Interno, 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, com redação dada pelo inciso XIV do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO que, diante do atual Quadro de Pessoal e das demandas deste Tribunal, a retenção de Conselheiros, Conselheiros Substitutos-Auditores, Procuradores de Contas e servidores titulares de cargo efetivo do Tribunal de Contas do Estado constitui medida que justifica o seu enquadramento como de necessidade máxima;

RESOLVE:

Artigo 1º - O valor do abono de permanência, para o exercício de 2026, fica fixado em 100% (cem por cento) da contribuição previdenciária recolhida mensalmente pelos Conselheiros, Conselheiros Substitutos-Auditores, Procuradores de Contas e servidores titulares de cargo efetivo do Quadro do Tribunal de Contas do Estado que façam ou venham a fazer jus a essa vantagem 

Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
 

Publique-se.
 

São Paulo, 10 de dezembro de 2025.
 

CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE