Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Consulta acerca da contagem de tempo de serviço prestado durante o período vedado pela Lei Complementar nº 173/2020, para todos os efeitos administrativos, inclusive com consequência financeira.
Área: GP Publicação: 24/07/2023 Processo: 6395.989.23; 6449.989.23
Consulta

Consulta sobre acumulação remunerada de cargos públicos
Área: GP Publicação: 25/06/2025 Processo: TC-017862.989.23-3
Consulta

Consulta relativa à definição da natureza jurídica da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – InvestSP
Área: GP Publicação: 06/01/2025 Processo: TC-017774.989.23-0
Consulta

Consulta acerca da aplicação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública Municipal
Área: GP Publicação: 31/10/2024 Processo: TC-005647.989.23-5
Consulta

Fixação de subsídios de agentes políticos, com base no Decreto Legislativo nº 172/2022 do Congresso Nacional
Publicação: 25/03/2024 Processo: TC-005790.989.23-0
Consulta

Dúvida relacionada à doação de terrenos destinados à instalação de indústria no município.
Publicação: 06/10/1994 Processo: TC-000007/002/94
Consulta

Legalidade e forma correta de aquisição de veículos através de consórcio.
Publicação: 23/08/1994 Processo: TC-002602/026/94
Consulta

Publicação de editais de licitação.
Publicação: 28/09/1994 Processo: TC-001895/026/93
Consulta

Amplitude da regra inscrita no artigo 75, I, “b”, do Decreto Federal nº 2.300/86.
Publicação: 01/07/1994 Processo: TC-004213/026/93
Consulta

Remuneração dos agentes políticos
Publicação: 18/03/1994 Processo: TC-004153/026/93
Consulta

Necessidade de publicação do aviso e homologação na imprensa oficial e/ou privada, em face do que dispõem os artigos 21, “caput” e 43, VI, § 4º, da Lei 8.666/93.
Publicação: 01/07/1994 Processo: TC-018267/026/93
Consulta

Possibilidade de venda a órgãos públicos com dispensa de licitação.
Publicação: 05/07/1994 Processo: TC-019924/026/93
Consulta

Conduta a ser adotada, diante da divergência entre o artigo 31, III da Lei 8.666/93 e o artigo 27, § 12 da Lei 6.544/89.
Publicação: 22/07/1994 Processo: TC-021421/026/93
Consulta

Aquisição de veículos usados.
Publicação: 08/10/1994 Processo: TC-058772/026/90
Consulta

Procedimento para prestação de contas do exercício de 1992.
Publicação: 04/08/1994 Processo: TC-00140/004/93
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com obras e benfeitorias em escola pública, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 19/07/1994 Processo: TC-004094/026/93
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com cópias xerográficas no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 13/07/1994 Processo: TC-006954/026/93
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas destinadas ao Conselho de Prevenção ao Entorpecente no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 20/08/1994 Processo: TC-012925/026/93