Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Remuneração dos Vereadores.
Publicação: 09/02/1991 Processo: TC-059380/026/90
Consulta

Possibilidade de adquirir equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados sem licitação.
Publicação: 11/11/1991 Processo: TC-014560/026/90
Consulta

Providências acerca de vencimentos dos servidores municipais que ultrapassaram a remuneração do Prefeito, em decorrência de sentença transitada em julgado.
Publicação: 08/03/1990 Processo: TC-039269/026/89
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Legalidade do fornecimento de mercadorias à Prefeitura por pessoas que tenham parentesco com membros da Comissão Municipal de Licitação.
Publicação: 20/09/1990 Processo: TC-039132/026/90
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Liberação de verba para pagamento de diferença de vencimentos dos Vereadores, baseada no excesso de arrecadação.
Publicação: 15/02/1990
Consulta

Viabilidade de aquisição de mobiliário, equipamentos e material permanente e de consumo sem licitação, em face da exiguidade do prazo.
Publicação: 14/09/1990 Processo: TC-044092/026/90
Consulta

Possibilidade de alteração da remuneração dos Vereadores
Publicação: 18/09/1990
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Aplicabilidade do DL 2.300/86 ou Lei Orgânica Municipal em procedimentos licitatórios.
Publicação: 26/04/1991 Processo: TC-053553/026/90
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Base de cálculo da remuneração dos Vereadores.
Publicação: 24/02/1990 Processo: TC-087443/026/89
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Reajustamento dos subsídios dos Vereadores.
Publicação: 24/02/1990 Processo: TC-096699/026/89
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Possibilidade de publicação, somente em jornais de circulação regional ou local, de atos internos e externos das autarquias municipais.
Publicação: 03/12/1993 Processo: TC-054858/026/90
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Alteração nos vencimentos.
Publicação: 09/02/1990 Processo: TC-101466/89
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Aquisição de veículos usados.
Publicação: 08/10/1994 Processo: TC-058772/026/90
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Remuneração da Constituinte Municipal
Publicação: 21/04/1990 Processo: TC-110562/026/89
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Obrigatoriedade de empresa em liquidação obedecer às normas licitatórias públicas, para alienar seus bens imóveis.
Publicação: 17/08/1989 Processo: TC-014535/026/89
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Abrangência do termo “Remuneração”
Publicação: 08/03/1990 Processo: TC-107131/026/89
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Legalidade de procedimento licitatório que tenha seguimento com a participação de interessados em número inferior a três, apesar de convidados interessados em número superior ao mínimo exigido.
Publicação: 31/08/1989 Processo: TC-045923/026/89
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Fixação de subsídios
Publicação: 04/04/1991 Processo: TC-142982/026/89
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Limites, para efeito de licitação (Decreto-Lei 2.300/86 ou Lei Orgânica do Município).
Publicação: 22/08/1989 Processo: TC-050916/026/89
Consulta

Possibilidade de aquisição de veículo, diretamente da fábrica, sem procedimento licitatório.
Publicação: 18/01/1990 Processo: TC-079625/026/89
Consulta

Possibilidade de aquisição de medicamento, junto à FURP, com dispensa de licitação.
Publicação: 19/10/1993 Processo: TC-085123/026/89
Consulta

Consulta acerca da incidência dos gastos com aplicação financeira registrados pelos regimes próprios de previdência social - RPPS no cálculo da receita corrente liquida (RCL) do município.
Publicação: 24/01/2019 Processo: 071/015/17
Consulta

Consulta sobre a possibilidade de considerar como despesa com pessoal os aportes efetuados pelo Município para cobertura do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na hipótese de insuficiência financeira.
Publicação: 03/08/2019 Processo: 21431/989/18
Consulta

Consulta envolvendo incidência de ganhos com aplicação financeira dos recursos do RPPS no cálculo da receita corrente líquida (RCL) do município.
Publicação: 24/01/2019 Processo: TC 282/017/16
Consulta

Consulta sobre aplicabilidade do artigo 29-A da Constituição Federal, no que se refere ao índice populacional a ser utilizado em face do limite fixado aos repasses de duodécimos às Câmaras Municipais
Publicação: 31/05/2016 Processo: TC 57/020/14