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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ResoluçãoGPAprova alterações nas Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2022
ComunicadoGP COMUNICA a expedição dos ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quinto bimestre (RRO) do ano de 2022 das Câmaras e Prefeituras Municipais abaixo relacionadas2022
ComunicadoGPALERTA aos respectivos gestores dos órgãos abaixo identificados, quanto à necessidade de promover a devida adequação ao Novo Marco Legal do Saneamento, tendo em vista a informação de que não fornecem água potável para o consumo humano2022
AtoGPDispõe sobre a concessão e pagamento do abono de permanência dos membros e servidores para o exercício de 20232022
ComunicadoAudespPreenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2023 - Dados do Exercício 20222022
ComunicadoAudespPreenchimento dos Questionários do IEG-M 2023 - Dados do Exercício 20222022
DeliberaçãoGPA decisão do TCESP que aprecia a legalidade, ara fins de registro, de ato concessório de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo decadencial de 5 anos, conforme a Tese de Repercussão Geral Tema 4452022
ComunicadoAudespXSDs - AUDESP - Licitações e Contratos - 20232022
ComunicadoGPEntrou em operação o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (DOETCESP)2022
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 07/12/20222022
ComunicadoAudespFase IV - Novas opções para Natureza e Objeto da Licitação2022
DeliberaçãoGPcompetência TCESP - emissão de guias de recolhimento de multa - inscrição dívida ativa2022
AtoGPDispõe sobre a suspensão de prazos processuais e dá outras providências2022
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2022
AtoGPRegulamenta o funcionamento da Seção de Informações Gerenciais da Diretoria de Coordenação Estratégica e dá outras providências2022