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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespEnvio detalhamento de conta contábil do plano de contas de 20222022
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno-Resolução nº 1/2017 - Sessão de 23/02/20222022
ComunicadoDGARecadastramento Anual Obrigatório de 2022 2022
ComunicadoAudespPublicação "XSDs" do exercício de 20222022
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais submetidas ao Tribunal Pleno – Resolução nº 01/2017 - sessão de 16/02/20222022
ComunicadoAudespPublicação do "XSD´s" balancete encerramento final - mês 14/20212022
ComunicadoAudespInscrição Genérica/Especial e validação do CNPJ/CPF2022
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 12/02/20222022
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO – RESOLUÇÃO Nº 01/2017 SESSÃO DE 09/02/20222022
ComunicadoAudespCorreção conta corrente 23 - Balancetes contábeis do Sistema Audesp2022
ComunicadoAudespArmazenamento de documentos do Planejamento - 2022 - correção do Plan-Cadastro2022
ComunicadoSDGComunica a Relação de Órgãos ou Entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios2022
ComunicadoGPLista de exames prévios de editais submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 02 de fevereiro de 20222022
ComunicadoAudespAvaliação dos dados contábeis relativos ao 3º Setor – 20212022
ComunicadoSDGComposição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras2022