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Notícias

TCE-SP sediará nos dias 05 e 06 de dezembro evento para o lançamento nacional das Normas de Auditoria Governamental – NAGs

Com o objetivo de harmonizar os procedimentos de auditoria das Cortes de Contas às normas internacionais, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com apoio do IRB, da ATRICON, da Direção Nacional do PROMOEX e de seus Grupos Deliberativo e Técnico realizará o Seminário de lançamento das NAGs e contará com a participação de...

Processo Eletrônico - Autorizado o credenciamento de Advogados e Estagiários de Direito, regularmente inscritos na OAB

Confira o comunicado aqui . Ficha de credenciamento

Judiciário reverte decisão de Primeira Instância para manter a multa imposta pelo TCESP, atestando a possibilidade de notificação mediante ofício enviado via “fax”.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (13ª Câmara de Direito Público) decidiu, no último dia 23 de novembro de 2011, dar provimento à apelação n. 0522294-43.2010.8.26.0000, interposta por este Tribunal de Contas para reverter a decisão de Primeira Instância que julgou procedente a ação anulatória da multa imposta...