Preços e prorrogações condenam contrato da Sanasa em Campinas
12/03/13 – CAMPINAS - A Segunda Câmara do TCE paulista considerou irregulares a inexigibilidade de licitação, o contrato e os aditivos firmados entre a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (SANASA - Campinas) e a empresa Serviços de Engenharia Consultiva S/C Ltda. (SEREC), para o acompanhamento técnico das obras da Estação de Tratamento de Esgoto em Anhumas.
O voto, relatado pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, destaca que a inexigibilidade não se sustenta por ser notório que operam no mercado outras empresas tecnicamente capacitadas para a realização dos serviços, que não envolvem grande complexidade.
Segundo o relator, a situação se agrava com ausência de elementos que indiquem a razoabilidade dos preços e das sucessivas prorrogações.
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