17/11/2020 – SÃO PAULO – Levantamento preliminar realizado pelo Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apontou que, durante o período de pandemia, entre os meses de março e novembro, o órgão recebeu mais de 1.500 representações contra editais de licitações lançados no mercado.

No período analisado, entre o dia 1º de março e ontem (16/11), foram autuados 1.581 pedidos movidos por cidadãos, empresas, autoridades, partidos e representantes de organizações. Desse total, apenas dois são referentes à realização de concursos públicos – o restante, 1.579 casos, está ligado a contratações para prestação de serviços, obras e compras públicas.

. Exame Prévio de Edital

As representações opostas contra editais lançados no mercado podem ser feitas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, e apresentadas na forma de denúncias por ilegalidades ou irregularidades cometidas contra a probidade administrativa em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado e de Municípios.

Quando da análise prévia de editais, conforme previsto no artigo 53 do Regimento Interno, o relator designado pelo TCE pode requerer, para os fins previstos na Lei Federal nº 8.666/93, cópia de editais de licitação elaborados pelos órgãos sujeitos à sua jurisdição, da esfera estadual ou municipal.

Protocolados junto à Presidência do TCE, antes de serem acatados, ou mesmo distribuídos, os pedidos de representação passam por análise técnica para verificação de admissibilidade e de conformidade para que tenham tramitação na Corte de Contas.

A representação, caso esteja em conformidade, é conferida a um relator, e, após manifestações, os órgãos técnicos darão subsídio ao julgamento durante sessão do Pleno. No voto, o relator se manifesta sobre a procedência (ou não) das queixas insurgidas pelas representantes.

Analisado em plenário, após o julgamento, o edital representado poderá ser liberado para circulação (caso a representação seja improcedente); reformulado com base nos apontamentos do órgão; ou anulado.