Diversas falhas comprometem contas de 2013 de Cananéia

02/09/15 – CANANÉIA – Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos durante sessão ordinária às 15h00, emitiram parecer pela desaprovação das contas, relativas ao exercício fiscal de 2013, da Prefeitura de Cananéia. O voto, da lavra do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, apontou a existência de falhas graves o suficiente para comprometer os demonstrativos em análise.

O relator consignou que a Administração deixou de efetuar a aplicação mínima no setor da Educação e empregou apenas 95% dos recursos recebidos do Fundeb durante o exercício. Também houve impropriedades com a falta de recolhimento, ao INSS, das contribuições previdenciárias relativas às competências de maio, junho, julho, dezembro e 13º do exercício em análise, bem como no recolhimento do Pasep com atraso.