Informações sobre repasses financeiros ao Terceiro Setor devem ser encaminhadas até 30 de junho
24/03/2026 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reforça aos gestores jurisdicionados que vence no dia 30 de junho o prazo final para o encaminhamento de informações relativas à prestação de contas dos repasses financeiros ao Terceiro Setor do ano de 2025.
Deverão ser encaminhadas as prestações de contas de 2025 referentes aos repasses financeiros concedidos mediante contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e convênios firmados a partir de 1º de junho de 2023.
Responsáveis pelo envio
- Órgão ou entidade da Administração Pública que firmou o ajuste com a entidade beneficiária.
- Unidade Gestora Executiva (UGE): caso o ajuste seja firmado por uma Secretaria Estadual, mas executado por uma UGE, vinculada à mesma Secretaria.
- Nos Municípios: o envio deve ser realizado pelo órgão responsável pela assinatura do instrumento jurídico que formalizou o repasse; ou por unidade administrativa formalmente designada para tal finalidade.
Informações
Os dados devem ser remetidos ao Sistema de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), no módulo de prestação de contas da Fase V Audesp relativa ao ano de 2025, conforme previsto no Calendário de Obrigações para o ano de 2026 https://go.tce.sp.gov.br/94i6fu .
Para realizar o envio dos dados, o usuário deverá ter a permissão no sistema:
- Sistema: Audesp Fase V – Terceiro Setor;
- Perfil: Prestação de dados – jurisdicionado.
Após a permissão concedida pelo Gestor de Acessos do respectivo órgão jurisdicionado, o acesso deverá ser realizado por meio do Portal de Sistemas do TCESP, disponível no site do Tribunal de Contas.
Todo o procedimento para preenchimento, envio, retificação e consulta das informações pode ser encontrado em https://go.tce.sp.gov.br/t97434 . O Manual da Prestação de Contas do Sistema Audesp Fase V está disponível aqui (versão 13): https://go.tce.sp.gov.br/8azifg .
O Tribunal de Contas ressalta a importância do envio correto e tempestivo dos dados para garantir a transparência na aplicação nos recursos públicos e a efetividade das ações de controle externo realizadas pela Corte.
O que é a Fase V Audesp?
Trata-se de uma ferramenta de fiscalização criada pelo TCESP que avalia e acompanha os repasses públicos direcionados ao Terceiro Setor pelos entes públicos jurisdicionados.
A Fase V tem como finalidade registrar eletronicamente os ajustes firmados com entidades do Terceiro Setor, além de permitir o acompanhamento das informações relativas à execução dessas parcerias e disponibilizar à fiscalização do TCE dados estruturados que possibilitam análises de conformidade, controle e transparência nos gastos públicos.
Desta forma, o sistema contribui para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle externo e fortalecimento da governança pública.
Conteúdo especial!
Com o objetivo de informar, tirar dúvidas e facilitar o acesso dos jurisdicionados quanto aos procedimentos da Fase V Audesp, o TCESP lançou uma página exclusiva com todas as informações sobre o módulo.
A ferramenta disponibiliza dados como a criação da Fase V, os objetivos, as instruções sobre envio e um alerta de prazos para o encaminhamento das informações à Corte.
Clique no link ao lado e acesse o conteúdo: https://go.tce.sp.gov.br/audesp5 .