TCESP revoga 25 Comunicados SDG em vigor desde 2009

17/11/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou o Comunicado SDG nº 57/2026, que revoga 25 Comunicados SDG editados entre 2009 e 2025. A medida foi assinada pelo Secretário-Diretor Geral, Germano Fraga Lima, e disponibilizada na 935ª edição do Diário Oficial Eletrônico, com publicação nesta terça-feira, 17 de novembro.
O ato se fundamenta na Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e no Regimento Interno do Tribunal, e é dirigido aos jurisdicionados.
Os comunicados revogados são:
• Comunicado SDG nº 07/2009;
• Comunicado SDG nº 13/2012;
• Comunicado SDG nº 30/2014;
• Comunicados SDG nºs 14, 18, 21 e 31/2015;
• Comunicados SDG nºs 05, 09 e 10/2017;
• Comunicados SDG nºs 05, 14, 20 e 35/2019;
• Comunicados SDG nºs 14, 18 e 25/2020;
• Comunicado – Nota Técnica SDG nº 155;
• Comunicados SDG nºs 31 e 34/2021;
• Comunicados SDG nºs 13, 21 e 56/2023;
• Comunicados SDG nºs 04 e 36/2025.
Os Comunicados SDG são orientações expedidas pela Secretaria-Diretoria Geral que detalham procedimentos a serem observados pelos jurisdicionados no envio de informações e no relacionamento com o Tribunal. A revogação em bloco indica uma consolidação normativa: orientações antigas, algumas com mais de 15 anos, deixam de produzir efeitos.
Para gestores municipais e estaduais, o efeito é direto, pois os procedimentos que tinham por base esses comunicados deixam de ser exigíveis na forma original.