08/11/2022 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizou, na segunda-feira (7/11), das 10h00 às 12h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) no contexto da gestão de dados e informações nos municípios.

O evento abordou o modo de concretização da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) pelo poder público e sua vinculação com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e à gestão documental, especialmente no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipal.

As palestras, com transmissão em tempo real internet, foram ministradas pelo Coordenador do Arquivo Público do Estado de São Paulo, Thiago Lima Nicodemo, e pelo Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do TCE, Fabio Correa Xavier.

Na abertura, o Coordenador do Arquivo Público discorreu sobre a LAI no Estado de São Paulo e o desafio de implementação da LGPD. “Existe uma conexão entre as duas leis. Para ter arquivos públicos é necessário saber onde está a informação e como ela tramita dentro do Estado. Se não ocorrer essa conexão, não será possível ter acesso à informação”, afirmou Thiago Lima Nicodemo.

Logo em seguida, o Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do TCE compartilhou dados sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. “A LGPD veio trazer algo mais concreto, a aglutinação de legislações anteriores em uma única lei mais encorpada, com regras mais claras, sendo uma regulamentação específica para tratar dados pessoais”, explicou Fabio Xavier.

Direcionada a servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado de São Paulo, a capacitação foi transmitida pela TVTCE e pelo YouTube da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) e contou com mais de 1,2 mil visualizações. As palestras podem ser assistidas pelo link https://bit.ly/3A1jEU7.