Mais de 1000 entidades estão impedidas de receber novos recursos
08/09/16 - SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo divulgou uma listagem com 1.150 (mil e cento e cinquenta) entidades e órgãos paulistas estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do poder público – do Estado ou municípios - até regularizarem suas pendências perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
A lista de apenados, emitida mensalmente pela Secretaria-Diretora Geral (SDG), tornou pública por meio do Comunicado SDG 09/2016, entidades/órgãos que necessitam de regularização diante do TCE. A relação atualizada traz o número do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado, sendo atualizada e publicada mensalmente.
A medida é decorrente das previsões contidas nos artigos 2º, inciso XVIII c/c 103 na Lei Complementar Estadual nº 709 de 1993, que regulamenta a atuação do TCE no julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.
Para consultar detalhes a respeito de cada processo individualizado, basta o interessado clicar no link http://migre.me/uVJGn, acrescentar a devida numeração, e ter acesso a todos os dados relativos ao processo.