MPC cobra transparência na destinação de recursos do Fundo de Combate à Pobreza
20/11/2019 – SÃO PAULO – O Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) solicitou à Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ) que preste informações acerca da utilização de verbas arrecadadas por meio do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP).
Por meio do Ofício nº 133/2019 encaminhado ao Secretário da Pasta, o MPC requer informações sobre a alocação dos recursos vinculados ao FECOEP. “Embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 determinasse que a mensagem de encaminhamento da Lei Orçamentária Anual devesse conter demonstrativo dos recursos destinados ao FECOEP, na LOA de 2019 nenhuma menção foi feita ao referido fundo”, ressalta o Procurador de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa.
Os recursos do FECOEP devem ser aplicados única e exclusivamente em programas e ações de nutrição, habitação, educação, saúde e outras atividades correlatas ao interesse social. A competência do Fundo é estadual e a sua cobrança está ligada diretamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).