PodContas debate o Boletim de Atualização de Licitações e Contratos do TCESP em seu novo episódio
31/08/2026 – SÃO PAULO – A Escola Paulista de Contas Públicas "Presidente Washington Luís" (EPCP), vinculada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), disponibilizou o 155º episódio do PodContas, com foco no Boletim de Atualização de Licitações e Contratos. O programa reúne os responsáveis pela publicação mensal do boletim para discutir as principais tendências e entendimentos da Corte nas contratações públicas.
Apresentado por Patrick Rafael Comparoni, servidor da Escola de Contas, e por Leandro Dall'Olio, coordenador do Observatório do Futuro, o episódio recebeu três convidados do Tribunal: Alexandre Violato, Chefe Técnico da Fiscalização na Unidade Regional de Registro (UR-12); Rafael Issa, Assessor Técnico do Gabinete do Conselheiro Dimas Ramalho; e Robson Luiz Corrêa, Diretor da Unidade Regional de Adamantina (UR-18).
A Nova Lei de Licitações e as Cautelares
Rafael Issa abriu o debate destacando as principais diferenças percebidas desde a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, que, a partir de 2024, tornou-se a única lei geral de licitações com a revogação da Lei nº 8.666/1993. Entre os avanços, apontou a maior regulamentação de fases como o registro de preços, a pesquisa de preços e o Estudo Técnico Preliminar (ETP), que sistematizou o planejamento das contratações.
O convidado também destacou que, com a reforma do Regimento Interno no fim de 2024, o Tribunal passou a analisar, em sede de medidas cautelares, o contencioso do procedimento licitatório após a apresentação de propostas — matéria que antes era levada, em grande parte, ao Poder Judiciário.
Sistemas de Gestão Pública
Alexandre Violato abordou as particularidades das contratações de sistemas de gestão, apontando entendimentos recorrentes do Tribunal: A aglutinação do objeto é possível quando houver interoperabilidade, sendo desejável admitir a subcontratação (como no caso da hospedagem de dados); a segregação entre custos de implantação e de manutenção, para evitar que a renovação do contrato pague novamente pela implementação; a exigência de capital social ou patrimônio líquido deve considerar apenas um ano de execução do contrato, conforme a Súmula nº 37 do TCESP; e a prova de conceito deve recair somente sobre itens essenciais do objeto, com prazo razoável para demonstração.
Registro de Preços e material escolar
Rafael Issa destacou a evolução da jurisprudência sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), com destaque para a Deliberação nº 65763/2025, publicada em julho, que consolidou, de forma didática, as regras de utilização do instrumento — incluindo a figura do carona e a atuação dos consórcios intermunicipais.
O episódio também tratou da possibilidade de contratação de material escolar e uniformes por registro de preços, desde que justificada no planejamento, e das falhas recorrentes identificadas pelo Tribunal, como a exigência de laudos adicionais para produtos já certificados pelo Inmetro e a aglutinação indevida de produtos personalizados e de prateleira no mesmo lote.
Falhas recorrentes e barreiras de Entrada
Robson Luiz Corrêa elencou as principais falhas identificadas nas decisões da Corte, entre elas: a pesquisa de preços ainda feita pelo "mito dos três preços", sem observar os critérios técnicos da lei; o desalinhamento entre normas, procedimentos e sistemas nas licitações eletrônicas; a exigência de atestados sem serviço associado e de índices econômico-financeiros não usuais no mercado; a garantia de proposta calculada sobre o valor total estimado, mesmo quando a contratação é dividida em lotes; e a superestimação de quantitativos, que cria barreiras de entrada e impacta a precificação.
O programa encerrou com o convite para que os interessados acompanhem o Boletim de Atualização de Licitações e Contratos, publicação mensal do TCESP, disponível no portal do Tribunal.
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