Prefeituras e entidades devem preencher questionários do IEG-M e IEG-Prev até terça-feira (31/3)
27/03/2026 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reforça que se encerra na próxima terça-feira (31/3) o prazo para que Prefeituras e entidades municipais concluam o preenchimento dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) e do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev), referentes ao exercício de 2025.
O prazo está previsto no Calendário de Obrigações da Audesp para 2026 (Comunicado SDG nº 67/2025).
A Corte alerta que o não preenchimento dos questionários impede a emissão do recibo de entrega das contas anuais, gera registro da ocorrência em certidões eventualmente solicitadas e impacta negativamente a nota dos Índices, além de sujeitar o responsável a outras sanções previstas em lei.
Prefeituras
Levantamento da Audesp aponta que, até 24 de março, apenas 24 municípios paulistas haviam concluído integralmente os questionários das sete dimensões avaliadas: i-Plan, i-Fiscal, i-Educ, i-Saúde, i-Amb, i-Cidade e i-Gov TI.
O envio é considerado concluído somente após o acionamento do botão CONCLUIR, com a exibição da mensagem “Grupo concluído com sucesso” em todas as dimensões.
O IEG-M é um instrumento desenvolvido pelo TCESP para aprimorar o controle externo e fomentar a transparência, a boa gestão pública e a efetividade na prestação de serviços à população, sendo essencial para a análise das contas anuais.
Mais informações sobre acesso, preenchimento e sistemas estão disponíveis no Comunicado Audesp nº 58/2025.
Entidades
Entre as entidades municipais, dados da Audesp indicam que, até 24 de março, 672 das 1.742 haviam finalizado o preenchimento do questionário do IEG-Prev.
Assim como no IEG-M, o envio só é validado após o clique em CONCLUIR e a confirmação da mensagem “Grupo concluído com sucesso”.
O IEG-Prev é um instrumento do TCESP voltado ao acompanhamento da gestão previdenciária municipal, contribuindo para o controle da situação financeira e atuarial dos regimes próprios.
Dúvidas sobre o acesso ao questionário podem ser esclarecidas no Comunicado Audesp nº 57/2025.