PROTOCOLO DIGITAL: como enviar documentação ao TCESP
16/03/2021 – SÃO PAULO – Desde julho de 2020 não é mais necessário ir até as instalações físicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) - na capital e nas 20 Unidades Regionais - para entregar e protocolar documentos. As normas e orientações foram publicadas na forma do Comunicado GP Nº 21/2020, veiculado no Diário Oficial do Estado, no dia 2 de julho de 2020.
Para facilitar a vida do jurisdicionado e das partes interessadas nos processos, e aprimorar o sistema de entrega e de recepção de documentos, o TCE adotou, desde o dia 1º de julho, o sistema ‘Protocolo Digital’ (clique para acessar).
A ferramenta funciona em uma interface na Internet e por meio de um aplicativo compatível com tablets e celulares. Além de cadastrar novos protocolos, o sistema também permitirá consultar, por meio do menu, a relação de documentos já encaminhados ao TCESP.
. Como usar
Para usar o ‘Protocolo Digital’, é muito fácil: basta ter uma conta ativa e inscrita no Portal de Sistemas do TCESP; acessar a Interface na Internet; e/ou baixar o aplicativo no seu smartphone (por ora, disponível apenas para dispositivos e smartphones que usam o sistema Android).
Para enviar documentos em formato digital, é preciso informar na tela de login o e-mail e a senha cadastrados previamente no Portal de Sistemas. Caso seja o primeiro acesso, o usuário poderá cadastrar-se.
O sistema permite anexar até 5 (cinco) documentos nos formatos PDF, DOC, DOCx ou JPEG. É necessário informar dados pessoais, como telefone para contato, documento do remetente com cópia de RG, CPF, Carteira Nacional de Habilitação ou outra identificação oficial.
Se for referente a um processo no âmbito do TCESP será preciso inserir o número do ‘TC’. No campo‘Meus Protocolos’, é exibida uma lista contendo o número gerado, a data de envio da documentação e o TC (caso informado).
Clique para acessar a integra do Comunicado GP Nº 21/2020
Clique para ver o manual do Protocolo Digital - Internet
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