Servidores do TCESP participam de curso sobre compliance na Administração Pública
14/12/2018 – SÃO PAULO – Os servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participaram, na quinta e na sexta-feira (13 e 14/12), das 8h30 às 17h30, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, de capacitação sobre compliance e sua efetividade na esfera da Administração Pública.
Orientado pela Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Professora Naide Araújo, o curso foi dividido em dois dias e contou com uma programação de 20 horas (16 horas presenciais e 4 na modalidade de ensino a distância). Agentes, Auxiliares e servidores que trabalham nas áreas de administração e fiscalização da Corte de Contas na Capital, no interior e no litoral acompanharam as atividades, presencialmente ou por meio da transmissão que ocorreu em tempo real pela TVTCE.
No primeiro dia da capacitação, a Professora traçou uma evolução histórica do processo regulatório da Administração Direta e Indireta, englobando a trajetória da corrupção no Brasil e os Marcos Regulatórios no ordenamento jurídico brasileiro, e falou sobre a legislação constitucional e infraconstitucional que regulamenta a atuação do agente público.
“A Administração Pública tem mecanismos de compliance prontos para serem usados. A legislação para punir crimes e orientar o administrador público é bastante ampla. Precisamos colocá-la em prática para mitigar erros e ilícitos”, afirmou Naide Araújo, destacando o Código de Conduta e Ética e a Lei de Improbidade Administrativa como os instrumentos mais importantes de integridade.
Durante a programação ainda foram abordados temas envolvendo a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, benefícios decorrentes da criação de uma cultura de integridade, apoio da alta administração, gestão e elementos do programa de compliance na esfera pública. “Não existe programa de compliance igual, cada um tem uma característica, porque as instituições e as pessoas que trabalham em cada órgão são diferentes”, destacou a Professora.
. Requisitos
No segundo dia de curso, a Especialista em Direito Tributário apresentou aos participantes os requisitos essenciais para criar mecanismos fortes de integridade, mostrando formas de prevenção de riscos, avaliação, acompanhamento, fortalecimento da imagem institucional, entre outros.
“Precisamos fazer o acompanhamento, realizar avaliações, entender qual métrica está sendo usada e se ela é a ideal. Depois, é necessário criar indicadores, que mostrem o retrato da integridade do órgão, ou seja, demonstrar o que está sendo feito e os resultados da aplicação do compliance no órgão”, ensinou Naide Araújo.
Ela ainda falou sobre os resultados positivos decorrentes da implantação do compliance na esfera pública e apresentou casos práticos, fazendo uma análise dos efeitos e reflexos para o agente público, a instituição e a sociedade.
Aqueles que participaram do curso, que encerrou o calendário de atividades de capacitação do Tribunal de Contas neste exercício, poderão fazer uma prova de avaliação no dia 23 de janeiro, das 14h30 às 16h30. O teste contemplará o conteúdo apresentado nas aulas e também o contido no material complementar de leitura.
As inscrições estão abertas pela página institucional da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), por meio do link www.tce.sp.gov.br/epcp/cursos.