TCE cobra esclarecimentos sobre construção de corredores e terminal de ônibus em São Bernardo do Campo
12/09/2018 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio de despacho assinado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, concedeu prazo de 15 (quinze) dias para que a Prefeitura de São Bernardo do Campo preste esclarecimentos a respeito de possíveis irregularidades na contratação de obras de implantação de corredores de ônibus e do Terminal Batistini.
Publicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de sexta-feira (7/9), o despacho apresenta pontos questionados pelas equipes de fiscalização do TCE, alegações dos representantes – empreiteiras que participaram das licitações e foram desclassificadas – e apontamentos feitos pela Conselheira-Relatora.
Ausência do projeto básico licitado, nos termos do art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93; exigência de comprovação de experiência em período determinado; imposição de atestado de execução prévia de serviços em atividades específicas; e exigência de índices contábeis para cada membro de parceria, consórcio ou associação são algumas das falhas citadas nos autos e que contrariam entendimentos já firmados pela Corte de Contas paulista.
“Com relação aos orçamentos elaborados pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, devem ser encaminhadas cópias de todas as tabelas de referência que subsidiaram a valoração, e esclarecida a utilização daquelas cujos valores tinham como datas-base Novembro de 2016, Dezembro de 2016 e Janeiro de 2017, bem como de cotações do ano de 2016”, determinou a Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
A Prefeitura deve adotar, no prazo determinado, as providências necessárias para o exato cumprimento da lei e enviar ao TCE as explicações requeridas no processo. Os contratos em questão, para a construção dos quatro corredores de ônibus (São Pedro, Rotary, Castelo Branco e Galvão Bueno) e um Terminal, somam cerca de R$ 135 milhões.
A íntegra do despacho pode ser acessada por meio do link https://goo.gl/fdYUHH.
