TCE determina que DER regularize o domínio dos viadutos nas marginais

07/02/2019 – SÃO PAULO – A Corte de Contas paulista determinou ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER) do Governo do Estado de São Paulo que regularize a transferência do domínio dos viadutos, incluindo o que cedeu na Marginal Pinheiros, no dia 15 de novembro de 2018, e de outros equipamentos que embora construídos pela Autarquia não sejam de sua propriedade.

A determinação do TCESP tem como intuito resguardar o interesse público e definir as responsabilidades pela administração, operação, conservação e fiscalização dos equipamentos, conforme consta no despacho assinado pela Presidência e entregue à Superintendência do DER no dia 1º de fevereiro.

“Das informações prestadas pelo DER colhe-se que a posse dos equipamentos construídos pela autarquia no Município de São Paulo, à princípio necessários à malha rodoviária, diante da urbanização da cidade, tomou proporções que transpuseram o traçado original da rodovia, passando à responsabilidade do Município todas as necessárias intervenções”, aponta o despacho assinado em 17 de janeiro, pelo então Presidente da Corte, Renato Martins Costa.

“Diante disso, a situação gerada impõe a formalização dos instrumentos necessários a que se efetive a transferência do domínio de todos os próprios em situações como a do viaduto que cedeu”, determina o documento.

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