TCE julga irregular contratação para obras em assentamentos no Guarujá
23/07/15 – GUARUJÁ - Durante sessão ordinária da Primeira Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votaram pela irregularidade na contratação ajustada pela Prefeitura de Guarujá com a empresa A. N. Engenharia e Construções Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários no município.
Lavrado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, o voto aduz que houve diversas impropriedades na licitação, contratação e aditamentos formalizados, bem como remanesceram divergências relativas ao tamanho das unidades habitacionais no projeto.
“O conteúdo dos termos aditivos indica falha na fase interna da licitação, demonstrando que o projeto básico não se encontrava em condições de ser executado fielmente, fato esse corroborado pela ausência de licença ambiental e necessidade de reprogramação da obra”, destacou o relator.
A fiscalização do TCE ainda apontou que não foram apresentadas justificativas plausíveis para o acréscimo de R$540.816,70, correspondente a 24,99% do inicialmente pactuado, formalizado quase 4 (quatro) anos após o contrato original, por meio do 6º aditamento.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.