TCE julga irregulares contratações informais realizadas em Jaboticabal
23/07/15 – JABOTICABAL – Durante realização da 23ª sessão ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello, às 11h00, o colegiado votou pelo desprovimento do recurso ordinário interposto pelo Ex-Prefeito de Jaboticabal contra acórdão que julgou como irregular as contratações informais praticadas pelo Executivo durante o exercício fiscal de 2011. A matéria é um processo apartado das contas anuais já analisadas pelo TCESP.
Ao reforçar a sentença anterior, o relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, destacou que os atos atingiram 195 admissões informais de pessoal e que ocorreram sem que fossem observadas formalidades mínimas, não restando devidamente justificada a impossibilidade de realização de concurso público ou tampouco de processo seletivo simplificado, que resguardasse a publicidade e assegurasse tratamento isonômico a todos os eventuais interessados.
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