TCE suspende edital para compra de VLP em São José dos Campos
17/03/2020 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu liminarmente o edital lançado pela Prefeitura de São José dos Campos para a contratação de empresa com o objetivo de construir 12 Veículos Leves sobre Pneus (VLP), no valor estimado de R$ 35,5 milhões.
No despacho, o Relator do processo, Conselheiro Renato Martins Costa, em função de representação proposta contra o certame, avaliou que a contratação pode estar em desrespeito ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece regras para o último ano de mandato.
Ao determinar, na quinta-feira (12/3), a paralisação do edital de concorrência, cujas propostas seriam abertas no dia 13 de março, o TCESP determinou prazo de 48 horas para que a interessada encaminhe informações, documentos e cópia do instrumento convocatório impugnado.
A matéria será analisada pelos órgãos técnicos da Corte de Contas paulista e depois será apreciada pelo plenário do Tribunal em sede de Exame Prévio de Edital.