TCE volta a receber representações contra editais; prazos processuais retornam dia 21
08/01/2019 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) voltou a receber representações interpostas contra editais de licitações. O recebimento de eventuais contestações estava suspenso desde o dia 19 de dezembro para manutenção técnica programada no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP). O procedimento, previsto no Artigo 2º do Ato GP nº 09/2018, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 4 de dezembro.
Conforme deliberado no Ato GP nº 09/2018 e em consonância com o artigo 220 do novo Código de Processo Civil, combinado com o artigo 116 da Lei Orgânica do Tribunal, os prazos para a tramitação de processos serão retomados no dia 21 de janeiro. O ato, com informações sobre o calendário de trabalhos do TCESP, pode ser acessado por meio do link https://goo.gl/iTpmpL.
. Sessões
A previsão é que as sessões ordinárias das Câmaras e do Pleno sejam reiniciadas no mês de fevereiro. Os encontros do Pleno passarão a ser conduzidos pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, eleito Presidente do TCESP no dia 12 de dezembro de 2018.
Com a nova composição da Mesa Diretora para este ano, o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues assume a Vice-Presidência da Casa e a Conselheira Cristiana de Castro Moraes, a Corregedoria. A posse dos eleitos está programada para o início de fevereiro.
. Calendário
Também já está em vigor o calendário de atividades e obrigações dos jurisdicionados para o exercício de 2019. Divulgado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro, o cronograma informa aos órgãos municipais e estaduais as datas, providências e diretrizes indispensáveis ao atendimento das exigências da Corte de Contas paulista.
As ações previstas no calendário abrangem Prefeituras, Câmaras, Fundos e Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes.
A íntegra do Comunicado SDG nº 37/2018 com todos os prazos e instruções pode ser acessada pelo link https://goo.gl/sZvDHQ.