TCESP encaminha à Justiça Eleitoral relação de responsáveis com contas julgadas irregulares

17/08/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Comunicado GP nº 41/2026, publicado na edição de sábado, 15/08, do Diário Oficial Eletrônico da Corte, divulga a relação dos responsáveis por contas anuais e prestações de contas julgadas irregulares com imputação de débito, encaminhada à Justiça Eleitoral no dia 14 de agosto.

O ato foi assinado pela Conselheira Presidente Cristiana de Castro Moraes, com fundamento no § 4º-A do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 64/90, que trata das hipóteses de inelegibilidade decorrentes de decisões de órgãos colegiados.

Encaminhamento à Justiça Eleitoral
O envio da relação à Justiça Eleitoral integra o fluxo previsto na legislação eleitoral, que considera as decisões de rejeição de contas para fins de aferição da condição de elegibilidade dos responsáveis. A medida amplia a efetividade do controle externo ao conectar as decisões do Tribunal ao processo eleitoral.

Acesso à relação
A relação, atualizada mensalmente, está disponível no site do TCESP, na página "Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares".