TCESP multa jurisdicionados por não responderem questionário sobre emendas parlamentares

04/02/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou, em edição desta quarta-feira (4/2) do seu Diário Oficial Eletrônico (D.O.E. TCESP), a lista de Prefeituras e Câmaras municipais paulistas multadas por não enviarem as respostas do questionário sobre Emendas Parlamentares referente ao exercício de 2026.

A publicação aponta que, mesmo com os alertas emitidos aos jurisdicionados e concessão de novo prazo para envio do questionário, 15 Prefeituras e 18 Câmaras Municipais não atenderam às determinações expedidas pela Corte de Contas paulista ao não responderem nenhuma questão do formulário. 

Em virtude da inadimplência, o TCESP aplicará aos responsáveis dos órgãos municipais uma multa de 300 UFESPs, com base nos incisos III e V do artigo 104 da Lei Complementar nº 709/1993 - Lei Orgânica do TCESP.

Confira a lista completa das Prefeituras e Câmaras que não preencheram o questionário: https://go.tce.sp.gov.br/0wujt9 .

. Emendas Parlamentares

O TCESP, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854, convocou, no fim de 2025, os gestores municipais a prestarem, por meio de questionário, informações detalhadas sobre a programação, execução e transparência das emendas parlamentares previstas para o ano de 2026.

Com base na Lei Complementar nº 709/1993 e no Regimento Interno da Corte, o Tribunal de Contas solicitou informações como: a existência de emendas na peça orçamentária de 2026; o âmbito e tipo da emenda; identificação do parlamentar proponente; descrição do objeto e finalidade; programa orçamentário vinculado; dentre outros dados financeiros.