TCESP participa de reunião de trabalho sobre Lei de Responsabilidade Previdenciária

27/01/2020 – BRASÍLIA – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), representado pelo Auditor-Substituto de Conselheiro, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, participou, entre os dias 22 e 24 de janeiro, no Ministério da Economia, em Brasília, de reunião técnica de grupo de trabalho constituído com o objetivo de avaliar a minuta da Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP).

Instituído pela Portaria nº 39, editada pela Secretaria da Previdência em 26 de dezembro de 2019, o grupo de trabalho, em sua primeira reunião, debateu, entre outros tópicos, a responsabilização de gestores de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) diante dos Tribunais de Contas e da Secretaria de Previdência; as medidas para a responsabilidade fiscal na seara previdenciária; e a criação de um Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social. 

A nova legislação, que atualizará o disposto na Lei 9.717/98, regulará o funcionamento dos RPPS e vai disciplinar aspectos relativos à responsabilidade dos gestores públicos envolvidos com a gestão da previdência dos entes federativos. A previsão é de que a minuta final do projeto de lei seja apresentada ao Congresso Nacional em fevereiro.