Transporte Americana

22/01/2020 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou, nesta terça-feira (21/1), que a Prefeitura de Americana promova alterações no edital de concorrência que tem como objetivo a concessão do serviço municipal de transporte regular de passageiros.

Ao analisar três representações que foram interpostas contra o certame, o Relator da matéria, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, considerou parcialmente procedentes as alegações das representantes e proferiu decisão determinando que a interessada promova retificações na peça editalícia de modo a garantir a ampla competição.

Entre as determinações, está a reformulação do Termo de Referência; a revisão dos requisitos de qualificação técnica; ajuste nas planilhas e cálculo de preços, e a adequação de prazos conforme o previsto na Lei Federal nº 8.666/93.

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