Tribunal de Contas paralisa edital para duplicação da Estrada do M’Boi Mirim

10/09/2020 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio de despacho proferido pelo Conselheiro Renato Martins Costa, determinou, na terça-feira (8/9), a paralisação do edital da concorrência pública internacional promovido pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para realização de obras e serviços de duplicação da Estrada do M’Boi Mirim, localizada em São Paulo.

A decisão do Relator decorreu de representações propostas contra o instrumento convocatório e que solicitaram a impugnação do certame devido à presença de cláusulas potencialmente restritivas e que colocariam em risco a competitividade por parte das interessadas. Dentre as queixas apresentadas estão a presença de exigências indevidas de atestados de experiência e de capacitação.

No despacho, o Conselheiro-Relator argumenta que a matéria ainda é, em função da conexão e da convergência dos objetos, tema de outros três processos em tramitação na Corte de Contas paulista. 

Aos responsáveis pela concorrência, foi estabelecido prazo de 48 horas para que tomem conhecimento da decisão e encaminhem ao TCESP a íntegra do edital e todas as informações pertinentes para que sejam analisadas pelos órgãos técnicos e depois julgadas em plenário em sede de Exame Prévio de Edital.