Tribunal recebe relatório sobre impactos da Lei Kandir

14/11/2019 – SÃO PAULO – O Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, em nome do Colegiado, recebeu, na terça-feira (12/11), cópia do relatório técnico desenvolvido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) acerca dos impactos da Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como ‘Lei Kandir’.
 
O material, desenvolvido por meio do grupo de estudos do IRB, foi entregue pelo Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), Conselheiro Cipriano Sabino de Oliveira Junior. O estudo diz respeito sobre as reparações e as perdas causadas a partir das desonerações provocadas pela vigência da lei nas últimas duas décadas.

Editada em 1996, a legislação regulamentou a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

Fruto de entendimento entre as Cortes de Contas brasileiras e decorrente de termo de cooperação ajustado por meio do IRB, a proposta prevê, dentre outras ações, a participação de técnicos dos TCs na execução dos trabalhos que serão desenvolvidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a coleta de informações junto aos órgãos fazendários estaduais e federais.